Prestadores de serviços em São Vicente têm até o dia 1º de julho para adotarem o novo formato de emissão de documento fiscal. Prorrogado pelo prefeito Tercio Garcia, o prazo anterior para a implantação era até 1º de março.
A partir de julho, torna-se obrigatória a utilização da nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e), que substitui as notas convencionais, produzidas em papel.
A obrigatoriedade é para os contribuintes que têm movimento econômico superior a R$ 36 mil em cada exercício fiscal. Após o dia 1º de julho, ou assim que terminarem os talonários impressos em poder do contribuinte, não será autorizada a emissão das notas fiscais convencionais.
Notas fiscais de prestação de serviços destinadas à Administração Pública Municipal direta ou indireta, inclusive empresa pública, sociedade de economia mista e entidades de terceiro setor que utilizem recursos públicos municipais para o desenvolvimento de suas atividades, devem ser da modalidade eletrônica.
Orientações sobre a legislação em vigor devem ser adquiridas no Departamento de ISS da Prefeitura de São Vicente (Rua Frei Gaspar, 1.045 – 2 andar sala 23).
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