Os cubatenses que possuem dívida fiscal com a Prefeitura ainda podem regularizar sua situação, parcelando os débitos até a próxima segunda-feira, prazo para encerramento do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) – 2010 (Lei Complementar 64).
A lei vale para os débitos vencidos até 31 de dezembro de 2009, inscritos ou não na dívida ativa. Há abatimento de até 50% sobre multas e juros para os débitos parcelados em até 12 meses. Este desconto cai para 25% nos casos de parcelamento entre 13 e 24 meses.
Débitos referentes ao IPTU, ISS, taxas de licença e multas podem ser parcelados em até 60 meses, desde que cada mensalidade não seja inferior a R$ 50,00.
Alta adesão
Desde o dia 03 dezembro, quando foi publicada a lei complementar, 1.451 contribuintes aderiram ao Refis. Deste total, 1.280 fizeram pagamentos à vista, recolhendo aos cofres públicos R$ 1.043.570,56, e 171 optaram pelo parcelamento.
De início, a data limite para adesão ao Refis seria 30 de dezembro. Houve, posteriormente, a prorrogação do prazo até o próximo dia 28.
Em 2010, foram ajuizadas 2.063 ações de cobrança relativas a vários exercícios. Cubatão tem, hoje, 22 mil contribuintes e um índice de inadimplência de cerca de 25%.
Como fazer
Para aderir ao Refis, o munícipe deve dirigir-se ao Paço Municipal, na Praça dos Emancipadores, s/n- Centro, portando cópia do documento de identidade, comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Receita Federal, cópia do comprovante de residência, termo de confissão de dívida assinado e declaração de renúncia aos procedimentos administrativos ou judiciais cuja finalidade seja a impugnação dos débitos relativos ao requerimento de adesão. Mais informações pelos telefones: (13) 3362-6483 e 3361-6187.
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